DOC. 250.4011.0218.5367

STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pendência de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão do processo. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à suposta necessidade de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, inexiste omissão, tampouco ofensa ao CPC, art. 1.022.

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