STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Decreto 7.724/2012. Norma infralegal. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Aplicação da súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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