STJ. Agravo interno no agrav o em recurso especial. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência do autor.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes.
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