STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Primeiro inquérito policial. Ausência de análise pela instância originária. Necessidade de reapreciação. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu violação ao CPC, art. 1.022, determinando o retorno dos autos à instância de origem para análise de omissão relativa à consideração do primeiro inquérito policial instaurado, essencial ao deslinde da controvérsia.
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