STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Corrupção passiva. Frustação do caráter competitivo de licitação. Indisponibilidade de bens. Bloqueio de valores. Licitude da verba. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, amparado pelo acervo fático probatório presente nos autos, concluiu que existem fortes indícios de confusão patrimonial, sendo possível que o agravante utilize valores ilícitos para suas despesas ordinárias e valores lícitos para a cumulação de capital, além de que não houve comprovação de que os valores bloqueados em fundo de investimento fossem provenientes do salário do agravante.
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