DOC. 250.4011.0323.5721

STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Acidente. Trânsito. Responsabilidade objetiva. Culpa. Condutor. Comprovação. Desnecessidade. Fundamentação recursal. Deficiência. DPVAT. Dedução. Impossibilidade. Caso concreto. Dano moral. Redução. Sucumbência recíproca. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - É deficiente a fundamentação recursal que não é capaz de evidenciar, a partir das premissas de fato assentadas no acórdão recorrido, o malferimento da legislação federal invocada. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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