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DOC. 250.4011.0371.0220

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 11 e CPC art. 489. Não violação. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Resp 1.110.925/sp e súmula 393/STJ. Provimento negado.

1 - A fundamentação adotada na decisão agravada é suficiente para respaldar a conclusão nela alcançada, inexistindo a alegada violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489 (CPC).

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