DOC. 250.4011.0396.7150

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 621, I e III, e 626, ambos do CPP. Improcedência, precedentes desta corte. Incidência da súmula 568/STJ. Qualificadora subjetiva. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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