DOC. 250.4011.0424.3211

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Pedido de suspensão da ação penal em razão de questão prejudicial cível. Propriedade dos bens em discussão. CPP, art. 92. Violação não configurada. Agravo regimen tal não provido.

1 - A defesa busca a susp ensão da ação penal em razão da existência de questões prejudiciais que dependem do julgamento das ações cíveis.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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