STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de novo procedimento revisional nos termos da instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão do pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Decadência do direito de revisar a Portaria anistiadora reconhecida no julgamento do rms 19.705/df. Coisa julgada operada antes da tese firmada no tema 839 da repercussão geral. Rejeição da preliminar de inexigibilidade do título judicial que se impõe com o prosseguimento do feito executivo. Agravo não provido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse sentido, requereu a manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa.
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