DOC. 250.4011.0458.1239

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Não comprovação do pagamento. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Irregularidade não sanada. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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