DOC. 250.4011.0469.4963

STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Violação do devido processo legal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada para declarar a nulidade da decisão proferida no Processo Administrativo 440011.000251/2015-25 que aplicou à parte autora multa no valor de R$ 47.986,86 (quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), suspenção por 180 dias do exercício das funções e in disponibilidade de seus bens. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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