DOC. 250.4011.0488.3312

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça, estupro, perseguição, descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados ou interpretados de forma divergente pela corte estadual. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020).

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