STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC, art. 85, § 2º. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - O reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsorte não obriga a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
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