DOC. 250.4011.0576.7959

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Pleito de decote de qualificadora não manifestamente improcedente. Impossibilidade. Análise que compete aos jurados do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - « Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes» (AgRg no HC 810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023).

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