DOC. 250.4011.0580.9558

STJ. Processual civil. Não conhecimento do recurso especial. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidora pública ajuizou ação contra União objetivando receber juros de mora e correção monetária sobre valores recebidos a título de abono permanência. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.

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