DOC. 250.4011.0584.6362

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Perícia. Nova avaliação. Necessidade. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da necessidade de nova avaliação pericial demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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