DOC. 250.4011.0586.7782

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Aquisição de máquinas industriais que não atenderam às expectativas contratualmente esperadas. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução do preço pago e de lucros cessantes. Decadência e prescrição. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento extra petita não reconhecido. Prazo decadencial que não se aplica ao pedido de lucros cessantes. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há falar em omissão de julgamento com relação a temas que foram efetiva e adequadamente examinados pelo órgão julgador (julgamento extra petita e prova pericial).

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