STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Despesas escolares. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Agravo interno desprovido. 1. não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a corte estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2 - No caso, o Tribunal a quo e o Ministério Público Federal concluíram que não houve atraso no cumprimento da decisão judicial, uma vez que o alimentante pagou a dívida no prazo estabelecido, razão pela qual não é devida multa cominatória.
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