DOC. 250.4011.0625.7403

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Confissão de dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Sucumbência. Grau de decaimento de cada parte. Necessidade de análise de provas. Imposssibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Base de cálculo da verba honorária. CPC, art. 85. Agravo não provido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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