STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário parcial fora do prazo de 15 dias. Incidência da penalidade do § 1º do CPC, art. 523 sobre a totalidade do débito. Sentença superveniente de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento. Trânsito em julgado. Recurso especial prejudicado. Agravo interno provido.
1 - Em consulta no sítio eletrônico do TJDFT, verifica-se que foi prolatada sentença de extinção do cumprimento de sentença, pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II do CPC. A sentença foi mantida pelo Tribunal local e, e m 19/02/2025, decorreu o prazo legal sem que fosse interposto recurso, transitando em julgado o v. acórdão.
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