DOC. 250.4011.0709.9345

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal e dano. Crime do ECA, art. 232. Submissão de criança a vexame ou constrangimento. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta quanto ao crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Insurreição ministerial. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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