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DOC. 250.4011.0750.7770

STJ. Processual civil. Administrativo. Substituição da penhora. Fiança bancária. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022.. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravado em desfavor de decisão proferida nos autos execução fiscal, pela qual o Juízo de origem indeferiu o pedido de substituição dos valores constritos via SISBAJUD por carta fiança. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

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