DOC. 250.4011.0751.1507

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Apelação. Embargos monitórios. Teoria da aparência. Alegação de julgamento além do pedido. Inexistência. Agravo não provido.

1 - N ão configura julgamento ultra ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial.

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