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DOC. 250.4011.0787.8532

STJ. Civil. Processual civil. Agravos em recurso especial. Agravos e recursos especiais isolados. Recurso da unimed criciuma. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Recurso de márcio. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não verificada. Danos morais não demonstrados nas instâncias ordinárias. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - A matéria arguida no recurso especial não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, e sobre esse ponto não foram opostos de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF.

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