DOC. 250.4011.0792.2746

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Servidor estadual. Legitimidade ativa para a cobrança de irpf. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 932, III positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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