DOC. 250.4011.0795.1894

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de veículo. Juntada extemporânea de documentos. Possibilidade. Fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente. Não caracterização. Pleito de julgamento antecipado da lide. Desinteresse na produção de provas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - O ônus de juntada na exordial dos documentos necessários para prova do direito alegado apenas pode ser mitigado quando, após ajuizada a demanda, surgirem documentos novos, relativos a fatos supervenientes ou conhecidos pela parte posteriormente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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