DOC. 250.4011.0861.4334

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada para determinar ao ente público a adoção das medidas necessárias à promoção da matrícula do autor no Curso de Habilitação a Sargento (CHS-II/2006 3ª Turma). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100,00 (Cem reais).

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