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DOC. 250.4011.0889.1423

STJ. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 486 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de citação e julgamento antecipado da lide. Nulidade. Prejuízo não evidenciado. Julgamento virtual embargos de declaração. Intimação. Súmula 7/STJ.

I - Não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Precedentes.

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