Novo Código de Processo Civil, art. 486

STJ Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 486 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de citação e julgamento antecipado da lide. Nulidade. Prejuízo não evidenciado. Julgamento virtual embargos de declaração. Intimação. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Mandado de Segurança. Impetração contra ato do Senhor Presidente desta Egrégia Corte que desproveu recurso administrativo interposto contra inabilitação do impetrante em processo de licitação. Inadequação da via eleita. Investigação da capacidade técnica para realização do objeto previsto no edital reclama dilação probatória. Posterior petição da impetrante, requerendo a extinção do feito. Acolhimento. Mandado de segurança extinto, homologado o pedido de desistência (CPC/2015, art. 486, VIII e VI, do CPC; Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º) Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COISA JULGADA FOMAL - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MESMA QUESTÃO SEM SANAR O VÍCIO PREEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.  Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM INTERNACIONAL E RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INGRESSO ILEGAL EM PAÍS ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE CONDIÇÕES ADEQUADAS NO EXTERIOR. RISCO À INTEGRIDADE DA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Exclusão de base de cálculo. Valores pagos aos menores contratados na condição especial de aprendizes. CPC/2015, art. 486 e CPC/2015 art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF. Mais detalhes