DOC. 250.4011.0917.2990

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - A busca pessoal e veicular exige fundada suspeita, baseada em dados concretos e objetivos, conforme o CPP, art. 244.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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