DOC. 250.4011.0926.0308

STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Alegação de omissão sobre os pressupostos de cabimento da ação desconstitutiva. Inocorrência. Pedido de gratuidade de justiça formulado em documentos anexos à contestação. Possibilidade. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade não infirmada pelo patrocínio da causa por advogado particular. Inteligência do art. 99, §§ 3º e 4º do CPC. Embargos acolhidos em parte.

I - A fundamentação adotada é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.

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