DOC. 250.4011.0942.8399

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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