STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público.Cumprimento de sentença coletiva. Plano collor. Correção monetária. Fundamentos do acórdão recorrido não combatidos. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo decidiu ser incabível a incidência de correção monetária, tendo em vista que, na situação de incorporação das perdas oriundas do Plano Collor, os valores obtidos pela incidência dos percentuais de 84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44% sobre os vencimentos devem ser atualizados a valor presente com os reajustes que a categoria obteve no período, pois os reajustes salariais não sofrem incidência de juros e correção monetária ao longo do tempo. O agravante não refutou tais fundamentos, limitando-se a defender a incidência de correção monetária em quaisquer débitos da Fazenda Pública. Nesse sentido, acertada a aplicação da Súmula 283/STF.
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