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DOC. 250.4011.0975.0889

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Embargos monitórios. Natureza jurídica de defesa. Precedentes. Fazenda Pública. Prazo em dobro para apresentação. Ação monitória. Ausência de documento hábil. Inexistência de relação jurídica com a municipalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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