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DOC. 250.4290.6108.2139

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Divergência interpretativa. Comando normativo. Incapaz. Sustentar. Tese. Súmula 284/STF. Analogia. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Litigãncia de má-Fé. Não verificada. 1.Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, ou sobre os quais aponta dissidência interpretativa, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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