DOC. 250.4290.6147.5943

STJ. Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Concussão e associação criminosa. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas de autoria. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar o pedido revisional, ponderou que ficou consignado na sentença condenatória que não houve violação ao comando do CPP, art. 226, destacando que, apesar do erro material relacionado à homonímia, o recorrente foi reconhecido em juízo pela vítima, o que afasta a alegação de equívoco no reconhecimento fotográfico.

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