DOC. 250.4290.6171.5102

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Erro material. Configuração. Correção.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.

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