DOC. 250.4290.6181.9559

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Inépcia. CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Ação de usucapião.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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