STJ. Processo civil e consumidor. Contrato bancário. Empréstimo consignado. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Validade da transação reconhecida pelo tribunal estadual. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
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