DOC. 250.4290.6221.8440

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Negativa de produção. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Multa do CPC, art. 1.021, § 2º. Inaplicabilidade.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da desnecessidade da produção de prova testemunhal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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