DOC. 250.4290.6250.9369

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal impede o acesso à instância especial, a quo porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

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