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DOC. 250.4290.6280.1988

STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de administração. Registro. Ausência. Multa pecuniária. Anulação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Esg e Tal Ltda. contra o Conselho Regional de Administração de Alagoas - CRA/AL objetivando a anulação de multa pecuniária referente ao auto de infração.

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