STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade. Inteligência do art. 14 da Lei 9.365, de 1996. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de irretroatividade. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ,"Nos termos da Lei 9.365/1996, com a liquidação extrajudicial de instituição que funciona como agente financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, os créditos constituídos em favor do agente, decorrentes de operações de repasse, são transmitidos automaticamente, por sub-rogação, ao banco ou agência de» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS fomento CUEVA, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 13/3/2018 20/3/2018
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