STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins. Aproveitamento de crédito. Custo de aquisição da mercaoria. Valores referentes ao ICMS. Vedação expressa na lei. Dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Acordão embasado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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