DOC. 250.4290.6304.8203

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Beneficiário. Justiça gratuita. Vencedor. Recolhimento. Taxa judiciária. Vencido. Norma local. Aplicação. Súmula 280/STF.

1 - Na hipótese, a questão acerca do pagamento da taxa judiciária foi decidida pela Corte estadual mediante análise de legislação local, qual seja, o art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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