DOC. 250.4290.6306.6478

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alegação de nulidade por ausência de intimação para contrarrazões ao agravo regimental. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, 1. Somente admitidos para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPP, art. 619. Não há previsão legal ou regimental para a intimação da parte

2 - adversa com vistas à apresentação de contrarrazões ao agravo regimental, conforme entendimento reiterado deste STJ. Embargos de declaração rejeitados. 3.

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