DOC. 250.4290.6309.0936

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c.C. Repetição de indébito. Issqn. Regras sobre restituição. Norma estadual. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Retenção dos encargos tributários. CTN, art. 165 e CTN art. 166. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu a matéria a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual (Lei Estadual 14.042/2005). Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF:"[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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