STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Insurgência defensiva. Pedido de rescisão de decisão monocrática de relator do STJ proferida em. Alegação de omissão da decisão habeas corpus rescindenda por ter deixado de se manifestar, de ofício, sobre a prescrição da pretensão punitiva de um dos crimes pelos quais o autor da revisão criminal foi condenado. Incompetência do STJ para julgar o pleito revisional. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício. Supressão de instância. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido. 1.»a revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em Lei e sua utilização, neste superior tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em» (agrg na habeas corpus
RvCr 5.856/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de). Precedentes. 15/2/2023
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