STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Apresentação de seguro- Garantia. Insuficiente.. Não reconhecida pela reformatio in pejus corte de origem com base em fundamento não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa prevista no art. 1.021, § fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
II - Incabível a apresentação do seguro garantia, que não pode ser equiparada ao depósito em dinheiro, como pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, Precedentes.
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